Decretos

1. Decreto n° 5.402, de 28 de março de 2005 – Aprova o estatuto da empresa brasileira de hemoderivados e biotecnologia (HEMOBRÁS).

2. Decreto nº 5045, de 08 de abril de 2004 – Altera o Decreto nº 3.990, de 30 de outubro de 2001.

3. Decreto nº 3990, de 30 de outubro de 2001 (Versão Consolidada pela Procuradoria da ANVISA)  Regulamenta o artigo 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades

4. Decreto nº 95.721, de 11 de fevereiro de 1988 – Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças.

5. Decreto nº 61.817, de 1º de dezembro de 1967 – Veda a exportação de sangue humano, de seus componentes e derivados e fixa critérios de destinação.

6. Decreto lei nº 211, de 27 de fevereiro de 1967 – Registro dos órgãos executivos de atividades hemoterápicas.

7. Decreto n° 53.988, de 30 de junho de 1964 – Institui o dia nacional do doador voluntário de sangue.

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